CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição
Recuperação Judicial e Falência
Art. 92 Ressarcimento de despesas de conservação
10 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 92. O requerente que tiver obtido êxito no seu pedido ressarcirá a massa falida ou a quem tiver suportado as despesas de conservação da coisa reclamada.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 7 tribunais
TJSP 2 · TJMG 2 · TJRS 2 · STJ 1 · STF 1 · TJSC 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5090836-17.2025.8.24.0000TJSC, Luis Francisco Delpizzo Miranda, julgado em 24/09/2026
Apelação Cível 5014642-75.2024.8.13.0433TJMG, Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, julgado em 25/03/2026
Agravo de Instrumento 2056723-68.2024.8.26.0000TJSP, Alexandre Lazzarini, julgado em 14/08/2024
14
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJPR 6 · STJ 4 · TST 3 · TJSC 1
Decisão 0004109-02.2018.8.16.0165TJPR, Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, julgado em 07/07/2026
Decisão 0118801-77.2025.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra, julgado em 18/06/2026
AREsp AREsp 3245402STJ, Herman Benjamin, julgado em 17/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 91 Suspensão da disponibilidade da coisa
- Art. 93 Embargos de terceiros na falência
- Art. 90 Apelação em pedido de restituição
- Art. 94 Requisitos para decretação da falência
- Art. 89 Inclusão no quadro de credores
- Art. 95 Pedido de recuperação judicial
- Art. 88
- Art. 96 Defesas contra pedido de falência
- Art. 87 Processamento do pedido de restituição
- Art. 97 Legitimados para requerer falência
- Art. 86 Restituição em dinheiro
- Art. 98 Contestação e depósito elisivo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.