CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição
Recuperação Judicial e Falência
Art. 89 Inclusão no quadro de credores
33 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 89. A sentença que negar a restituição, quando for o caso, incluirá o requerente no quadro-geral de credores, na classificação que lhe couber, na forma desta Lei.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 10 tribunais
TJSP 9 · TJPR 7 · TJGO 6 · TJRJ 3 · STJ 2 · TRT18 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJES 1
Embargos de Declaração Cível 0003908-97.2024.8.26.0269TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 0128870-57.2019.8.06.0001TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 1002585-39.2021.8.26.0271TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 11/08/2026
12
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 4 · TJSP 3 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJRS 1
Agravo de Instrumento 0629826-14.2022.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 21/07/2026
Apelação 5002614-21.2020.8.21.0101TJRS, Ana Paula Dalbosco, julgado em 01/03/2026
AREsp AREsp 2995883STJ, Nancy Andrighi, julgado em 01/12/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 88
- Art. 90 Apelação em pedido de restituição
- Art. 87 Processamento do pedido de restituição
- Art. 91 Suspensão da disponibilidade da coisa
- Art. 86 Restituição em dinheiro
- Art. 92 Ressarcimento de despesas de conservação
- Art. 85 Pedido de restituição de bens
- Art. 93 Embargos de terceiros na falência
- Art. 84 Créditos extraconcursais e ordem de pagamento
- Art. 94 Requisitos para decretação da falência
- Art. 83 Ordem de classificação dos créditos
- Art. 95 Pedido de recuperação judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.