Art. 83 Ordem de classificação dos créditos

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I -
os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150
(cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles
decorrentes de acidentes de trabalho;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II -
os créditos gravados com direito real de garantia até o limite
do valor do bem gravado;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III -
os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as
multas tributárias;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV –
(Revogado pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
a)
(Revogado pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
b)
(Revogado pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
c)
(Revogado pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
d)
(Revogado pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
a) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
b) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
c) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
d) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
V -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
a) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
b) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
c) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
VI -
os créditos quirografários, a saber:
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b)
os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; e (Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
c) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput
deste
artigo;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
VII -
as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
VIII -
os créditos subordinados, a saber:
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
a) os previstos em lei ou em contrato; e (Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo
empregatício cuja contratação não tenha observado as condições
estritamente comutativas e as práticas de mercado;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IX -
os juros vencidos após a decretação da falência, conforme
previsto no art. 124 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Para os fins do inciso II do caput
deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.
§ 2º Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
§ 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.
§ 4º
(Revogado pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 4º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 5º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a
qualquer título manterão sua natureza e classificação.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 6º § 6º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas
integrarão a classe dos créditos quirografários.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)