CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Recuperação Judicial e Falência
Art. 78 Distribuição dos pedidos de falência
7 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 78. Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação.
Parágrafo único. As ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência.
Parágrafo único. As ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 2 · TJMG 2 · TJAM 2 · TJRJ 1
Conflito de Competência 4544836-22.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), julgado em 28/04/2026
Agravo de Instrumento 0097015-27.2024.8.19.0000TJRJ, Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues, julgado em 20/02/2025
Agravo de Instrumento-Cv 1295914-92.2019.8.13.0000TJMG, Des.(a) Alberto Vilas Boas, julgado em 04/08/2020
27
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJES 24 · STJ 1 · TJSP 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 5001525-25.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 03/02/2026
Apelação Cível 5027224-77.2025.8.08.0024TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 03/02/2026
Conflito de Competência Cível 5014943-64.2025.8.08.0000TJES, Janete Vargas Simoes, julgado em 20/01/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 77
- Art. 79 Preferência dos processos de falência
- Art. 76 Competência do juízo da falência
- Art. 80 Habilitação de créditos remanescentes
- Art. 75 Finalidade da falência
- Art. 81 Falência de sócio ilimitado
- Art. 82 Responsabilização de sócios e administradores
- Art. 82-A
- Art. 83 Ordem de classificação dos créditos
- Art. 84 Créditos extraconcursais e ordem de pagamento
- Art. 85 Pedido de restituição de bens
- Art. 86 Restituição em dinheiro
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.