CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Recuperação Judicial e Falência
Art. 77
100 acórdãos e 64 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.
Decisões que citam este artigo
100
acórdãos de 17 tribunais
TRT18 49 · TJPR 9 · TRF5 9 · TJGO 7 · TJRS 5 · TJSP 3 · TJSC 3 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJAL 2 · TRT6 2 e outros
Decisão 0113828-79.2025.8.16.0000TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 09/09/2026
Decisão 0000372-27.2020.8.16.0001TJPR, substituta fabiana silveira karam, julgado em 17/08/2026
Apelação 5006491-58.2023.8.21.0005TJRS, Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 13/08/2026
64
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 28 · STJ 21 · TJPR 9 · TRF4 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJSP 1
Decisão 0048909-05.2026.8.16.0014TJPR, Fabio Haick Dalla Vecchia, julgado em 06/10/2026
TutCautAnt TutCautAnt 1739STJ, Raul Araújo, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 5012952-33.2022.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 76 Competência do juízo da falência
- Art. 78 Distribuição dos pedidos de falência
- Art. 75 Finalidade da falência
- Art. 79 Preferência dos processos de falência
- Art. 80 Habilitação de créditos remanescentes
- Art. 81 Falência de sócio ilimitado
- Art. 82 Responsabilização de sócios e administradores
- Art. 82-A
- Art. 83 Ordem de classificação dos créditos
- Art. 84 Créditos extraconcursais e ordem de pagamento
- Art. 85 Pedido de restituição de bens
- Art. 86 Restituição em dinheiro
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.