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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Recuperação Judicial e Falência

Art. 81 Falência de sócio ilimitado

143 acórdãos e 135 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
§ 1º O disposto no caput
deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.
§ 2º As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.

Decisões que citam este artigo

143

acórdãos de 26 tribunais

TJSP 31 · TJRJ 18 · TJRS 12 · STJ 10 · TRT10 10 · TJSC 8 · TJPR 8 · TJGO 7 · TRF5 5 · TJRN 4 · TJMT 4 · TJES 4 e outros
Agravo de Instrumento 2078096-87.2026.8.26.0000TJSP, Pedro Paulo Maillet Preuss, julgado em 11/08/2026
Apelação 5031702-45.2022.8.21.0001TJRS, Ana Paula Dalbosco, julgado em 13/07/2026
Agravo de Instrumento 0008793-15.2026.8.19.0000TJRJ, Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, julgado em 16/06/2026
135

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 45 · TST 26 · TJPR 20 · TJSP 11 · STF 5 · TRF2 5 · TRF4 4 · TJDFT 3 · TJCE 3 · TJSC 3 · TRF5 3 · TJRJ 2 e outros
AREsp AREsp 3349622STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 07/10/2026
AREsp AREsp 3229670STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/08/2026
Airr 0010290-94.2023.5.15.0044TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 13/08/2026

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No mesmo capítulo

  • Art. 80 Habilitação de créditos remanescentes
  • Art. 82 Responsabilização de sócios e administradores
  • Art. 82-A
  • Art. 79 Preferência dos processos de falência
  • Art. 83 Ordem de classificação dos créditos
  • Art. 78 Distribuição dos pedidos de falência
  • Art. 84 Créditos extraconcursais e ordem de pagamento
  • Art. 77
  • Art. 85 Pedido de restituição de bens
  • Art. 76 Competência do juízo da falência
  • Art. 86 Restituição em dinheiro
  • Art. 75 Finalidade da falência

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.