Art. 84 Créditos extraconcursais e ordem de pagamento

Art. 84.
Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos
com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem
a seguir, aqueles relativos:
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I-A - às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I-B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação
judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção
IV-A do Capítulo III desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I-C - aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme
previsto no art. 86 desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I-D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus
auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores,
e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a
decretação da falência;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados
durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - às quantias fornecidas à massa falida pelos credores;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a
massa falida tenha sido vencida;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a
decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83
desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º As despesas referidas no inciso I-A do caput
deste
artigo serão pagas pelo administrador judicial com os recursos
disponíveis em caixa.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º O disposto neste artigo não afasta a hipótese prevista no art. 122 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)