CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição
Recuperação Judicial e Falência
Art. 85 Pedido de restituição de bens
425 acórdãos e 189 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.
Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.
Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.
Decisões que citam este artigo
425
acórdãos de 26 tribunais
TJRS 84 · TJSP 69 · TJPR 49 · STJ 44 · TJSC 42 · TJGO 40 · TJRJ 21 · TJMG 15 · TJCE 12 · TJMT 9 · TJBA 8 · TJES 7 e outros
Apelação Cível 1012082-53.2023.8.26.0127TJSP, Celina Dietrich Trigueiros, julgado em 30/10/2026
Decisão 0009310-14.2023.8.16.0160TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 26/10/2026
Apelação 5000462-59.2026.8.24.0536TJSC, Luis Francisco Delpizzo Miranda, julgado em 22/10/2026
189
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 94 · TJPR 22 · TJSP 19 · TJSC 15 · TJDFT 7 · TJRJ 7 · TJCE 6 · TJRS 6 · TST 3 · TRF4 3 · STF 2 · TJMG 2 e outros
Mandado de Segurança Cível 2050998-64.2025.8.26.0000TJSP, Sérgio Shimura, julgado em 23/10/2026
REsp REsp 2297246STJ, Nancy Andrighi, julgado em 08/10/2026
AREsp AREsp 3167286STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 84 Créditos extraconcursais e ordem de pagamento
- Art. 86 Restituição em dinheiro
- Art. 83 Ordem de classificação dos créditos
- Art. 87 Processamento do pedido de restituição
- Art. 82-A
- Art. 82 Responsabilização de sócios e administradores
- Art. 88
- Art. 81 Falência de sócio ilimitado
- Art. 89 Inclusão no quadro de credores
- Art. 80 Habilitação de créditos remanescentes
- Art. 90 Apelação em pedido de restituição
- Art. 79 Preferência dos processos de falência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.