CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Recuperação Judicial e Falência
Art. 80 Habilitação de créditos remanescentes
48 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 80. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 14 tribunais
TJSP 11 · TJRS 9 · TJMG 7 · TJGO 5 · TJRJ 3 · STJ 2 · TJSC 2 · TJMT 2 · TRT5 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJPE 1 e outros
Agravo de Instrumento 0043953-04.2026.8.19.0000TJRJ, José Carlos Paes, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento-Cv 1093272-86.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, julgado em 01/10/2026
Agravo de Instrumento 0043953-04.2026.8.19.0000TJRJ, José Carlos Paes, julgado em 09/09/2026
39
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJGO 16 · STJ 10 · TJMG 5 · TST 5 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2712126STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/09/2026
REsp REsp 2280962STJ, Nancy Andrighi, julgado em 13/07/2026
Decisão 5002734-43.2025.8.13.0188TJMG, Des.(a) EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, julgado em 12/01/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 79 Preferência dos processos de falência
- Art. 81 Falência de sócio ilimitado
- Art. 78 Distribuição dos pedidos de falência
- Art. 82 Responsabilização de sócios e administradores
- Art. 82-A
- Art. 77
- Art. 83 Ordem de classificação dos créditos
- Art. 76 Competência do juízo da falência
- Art. 84 Créditos extraconcursais e ordem de pagamento
- Art. 75 Finalidade da falência
- Art. 85 Pedido de restituição de bens
- Art. 86 Restituição em dinheiro
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.