CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Recuperação Judicial e Falência
Art. 79 Preferência dos processos de falência
17 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 79. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 8 tribunais
TJMT 5 · TJGO 5 · TJPR 2 · STJ 1 · STF 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRJ 1
AgInt no AREsp AREsp 3180574STJ, Daniela Teixeira, julgado em 31/08/2026
Agravo de Instrumento 1021094-96.2026.8.11.0000TJMT, Marilsen Andrade Addario, julgado em 26/08/2026
Apelação Cível 1060686-58.2025.8.26.0100TJSP, Miguel Petroni Neto, julgado em 24/08/2026
13
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJSP 4 · TJDFT 3 · TST 2 · STJ 1 · STF 1 · TJPR 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 2195393-18.2026.8.26.0000TJSP, João Casali, julgado em 07/08/2026
AREsp AREsp 3052956STJ, Marco Buzzi, julgado em 19/12/2025
Ag.reg. no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1382661 AgRSTF, Edson Fachin, julgado em 20/10/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 78 Distribuição dos pedidos de falência
- Art. 80 Habilitação de créditos remanescentes
- Art. 77
- Art. 81 Falência de sócio ilimitado
- Art. 76 Competência do juízo da falência
- Art. 82 Responsabilização de sócios e administradores
- Art. 82-A
- Art. 75 Finalidade da falência
- Art. 83 Ordem de classificação dos créditos
- Art. 84 Créditos extraconcursais e ordem de pagamento
- Art. 85 Pedido de restituição de bens
- Art. 86 Restituição em dinheiro
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.