CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Recuperação Judicial e Falência
Art. 76 Competência do juízo da falência
2.947 acórdãos e 4.119 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput
deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput
deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.
Decisões que citam este artigo
2.947
acórdãos de 50 tribunais
TJSP 391 · TJPR 201 · TJGO 157 · TJAL 150 · TRT10 144 · TST 138 · TJRS 134 · TJRJ 133 · TJMG 118 · TJSC 112 · TRT9 106 · TRT6 105 e outros
Decisão 0118334-64.2026.8.16.0000TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 5003854-10.2026.8.08.0000TJES, Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 3002064-79.2026.8.06.0000TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 11/11/2026
4.119
decisões monocráticas de 21 tribunais
STJ 1.745 · TST 1.112 · TJRS 263 · TJDFT 186 · TJSP 140 · TRF4 113 · TJPR 104 · TJSC 76 · TRF2 72 · STF 69 · TJES 49 · TJCE 42 e outros
Conflito de competência cível 0036132-51.2026.8.26.0000TJSP, Sulaiman Miguel Neto, julgado em 12/11/2026
Airr 0011362-69.2023.5.03.0103TST, Morgana de Almeida, julgado em 11/11/2026
CC CC 223457STJ, Humberto Martins, julgado em 11/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 75 Finalidade da falência
- Art. 77
- Art. 78 Distribuição dos pedidos de falência
- Art. 79 Preferência dos processos de falência
- Art. 80 Habilitação de créditos remanescentes
- Art. 81 Falência de sócio ilimitado
- Art. 82 Responsabilização de sócios e administradores
- Art. 82-A
- Art. 83 Ordem de classificação dos créditos
- Art. 84 Créditos extraconcursais e ordem de pagamento
- Art. 85 Pedido de restituição de bens
- Art. 86 Restituição em dinheiro
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.