CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição
Recuperação Judicial e Falência
Art. 90 Apelação em pedido de restituição
41 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 90. Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo.
Parágrafo único. O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução.
Parágrafo único. O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 14 tribunais
TJSP 14 · TJGO 5 · STJ 4 · TJPR 3 · TRT10 3 · TJSC 2 · TJRS 2 · TJMT 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJTO 1 e outros
Agravo de Instrumento 0005582-31.2025.8.27.2700TJTO, Silvana Maria Parfieniuk, julgado em 17/06/2026
Decisão 0098308-79.2025.8.16.0000TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 13/04/2026
AREsp AREsp 2886848STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/03/2026
47
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJSP 16 · STJ 13 · TST 11 · TJMG 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TRF4 1
Mandado de Segurança Cível 2050998-64.2025.8.26.0000TJSP, Sérgio Shimura, julgado em 23/10/2026
REsp REsp 2282376STJ, Raul Araújo, julgado em 25/08/2026
AREsp AREsp 3193973STJ, Humberto Martins, julgado em 10/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 89 Inclusão no quadro de credores
- Art. 91 Suspensão da disponibilidade da coisa
- Art. 88
- Art. 92 Ressarcimento de despesas de conservação
- Art. 87 Processamento do pedido de restituição
- Art. 93 Embargos de terceiros na falência
- Art. 86 Restituição em dinheiro
- Art. 94 Requisitos para decretação da falência
- Art. 85 Pedido de restituição de bens
- Art. 95 Pedido de recuperação judicial
- Art. 84 Créditos extraconcursais e ordem de pagamento
- Art. 96 Defesas contra pedido de falência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.