CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
Recuperação Judicial e Falência
Art. 95 Pedido de recuperação judicial
32 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
Art. 95. Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 13 tribunais
TJRS 6 · TJRJ 5 · TJSP 4 · TJGO 4 · TJDFT 3 · TJSC 2 · TJPR 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJES 1 · TJBA 1 e outros
1689 0701497-54.2024.8.07.0015TJDFT, Sandra Reves, julgado em 03/09/2025
198 0701497-54.2024.8.07.0015TJDFT, Sandra Reves, julgado em 20/08/2025
Apelação 5002955-82.2018.8.21.0015TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 26/06/2025
19
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 5 · TJDFT 5 · TJMG 2 · TJPR 2 · TST 2 · TJBA 1 · TJRJ 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 2927657STJ, Nancy Andrighi, julgado em 02/09/2025
Decisão 0093874-02.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) GILSON SOARES LEMES, julgado em 15/05/2023
Apelação 0355216-98.2013.8.05.0001TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 18/12/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 94 Requisitos para decretação da falência
- Art. 96 Defesas contra pedido de falência
- Art. 93 Embargos de terceiros na falência
- Art. 97 Legitimados para requerer falência
- Art. 92 Ressarcimento de despesas de conservação
- Art. 98 Contestação e depósito elisivo
- Art. 91 Suspensão da disponibilidade da coisa
- Art. 99 Sentença de decretação da falência
- Art. 90 Apelação em pedido de restituição
- Art. 100
- Art. 89 Inclusão no quadro de credores
- Art. 101 Indenização por pedido doloso de falência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.