CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
Recuperação Judicial e Falência
Art. 101 Indenização por pedido doloso de falência
40 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 101. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.
§ 1º Havendo mais de 1 (um) autor do pedido de falência, serão solidariamente responsáveis aqueles que se conduziram na forma prevista no caput
deste artigo.
§ 2º Por ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis.
§ 1º Havendo mais de 1 (um) autor do pedido de falência, serão solidariamente responsáveis aqueles que se conduziram na forma prevista no caput
deste artigo.
§ 2º Por ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis.
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 10 tribunais
TJRS 8 · TJSC 7 · TJSP 6 · TJMG 5 · TJPR 4 · TJRJ 3 · TJRN 3 · STJ 2 · TJDFT 1 · TJMS 1
Embargos de Declaração Cível 1115619-15.2024.8.26.0100TJSP, Sandra Galhardo Esteves, julgado em 07/11/2026
Apelação Cível 1115619-15.2024.8.26.0100TJSP, Sandra Galhardo Esteves, julgado em 12/09/2026
Decisão 0002485-62.2025.8.16.0070TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 06/07/2026
18
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 5 · TJSC 4 · TJSP 4 · TJDFT 2 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TRF4 1
Apelação Cível 1010478-68.2024.8.26.0597TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 02/07/2026
Agravo de Instrumento 5040657-45.2026.8.24.0000TJSC, Luiz Zanelato, julgado em 23/05/2026
Agravo de Instrumento 5098369-27.2025.8.24.0000TJSC, Rogério Mariano do Nascimento, julgado em 29/11/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 100
- Art. 102 Inabilitação do falido
- Art. 99 Sentença de decretação da falência
- Art. 103
- Art. 98 Contestação e depósito elisivo
- Art. 104 Deveres do falido
- Art. 97 Legitimados para requerer falência
- Art. 105 Pedido de autofalência e documentos necessários
- Art. 96 Defesas contra pedido de falência
- Art. 106
- Art. 95 Pedido de recuperação judicial
- Art. 107
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.