CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
Recuperação Judicial e Falência
Art. 107
5 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 107. A sentença que decretar a falência do devedor observará a forma do art. 99 desta Lei.
Parágrafo único. Decretada a falência, aplicam-se integralmente os dispositivos relativos à falência requerida pelas pessoas referidas nos incisos II a IV do caput
do art. 97 desta Lei.
Parágrafo único. Decretada a falência, aplicam-se integralmente os dispositivos relativos à falência requerida pelas pessoas referidas nos incisos II a IV do caput
do art. 97 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 4 · TJPR 1
Decisão 0037665-80.2016.8.16.0030TJPR, rotoli de macedo, julgado em 02/03/2026
Agravo de Instrumento 6021218-94.2024.8.09.0072TJGO
Agravo de Instrumento 5051666-03.2026.8.09.0006TJGO
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TJPR 2 · TST 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3159538STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 05/11/2026
Airr 0000286-82.2024.5.09.0673TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 30/06/2026
AREsp AREsp 3173361STJ, Herman Benjamin, julgado em 17/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 106
- Art. 108 Arrecadação e avaliação de bens
- Art. 105 Pedido de autofalência e documentos necessários
- Art. 109 Lacração do estabelecimento falido
- Art. 104 Deveres do falido
- Art. 110 Auto de arrecadação e avaliação
- Art. 103
- Art. 111 Aquisição de bens por credores
- Art. 102 Inabilitação do falido
- Art. 112 Remoção e depósito de bens
- Art. 101 Indenização por pedido doloso de falência
- Art. 113
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.