CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
Recuperação Judicial e Falência
Art. 113
20 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 113. Os bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa, poderão ser vendidos antecipadamente, após a arrecadação e a avaliação, mediante autorização judicial, ouvidos o Comitê e o falido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 11 tribunais
TJMG 3 · TJRS 3 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJPR 2 · TRF5 2 · TJRJ 1 · TJPA 1 · TJES 1 · TRT10 1
Agravo de Instrumento 0043020-31.2026.8.19.0000TJRJ, Guilherme Braga Peña de Moraes, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 5226633-61.2026.8.21.7000TJRS, Mauro Caum Gonçalves, julgado em 30/09/2026
AREsp AREsp 3276772STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/09/2026
32
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 19 · TJDFT 7 · STJ 5 · TJRS 1
AREsp AREsp 2118913STJ, Raul Araújo, julgado em 13/08/2026
AREsp AREsp 3022369STJ, Gurgel de Faria, julgado em 06/04/2026
Agravo de Instrumento 5089980-86.2025.8.21.7000TJRS, Glaucia Dipp Dreher, julgado em 30/06/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 112 Remoção e depósito de bens
- Art. 114 Contratos sobre bens da massa falida
- Art. 114-A Prosseguimento da falência sem bens
- Art. 111 Aquisição de bens por credores
- Art. 115 Sujeição dos credores à falência
- Art. 110 Auto de arrecadação e avaliação
- Art. 116
- Art. 109 Lacração do estabelecimento falido
- Art. 117 Contratos bilaterais na falência
- Art. 108 Arrecadação e avaliação de bens
- Art. 118
- Art. 107
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.