CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Recuperação Judicial e Falência
Art. 118
4 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 118. O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRT6 2 · TJRJ 1 · TJSP 1
Conflito de Competência 0049164-21.2026.8.19.0000TJRJ, Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 2081414-54.2021.8.26.0000TJSP, Fortes Barbosa, julgado em 19/08/2021
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001144-63.2023.5.06.0146TRT6
15
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 13 · TJDFT 1 · TJSP 1
Rr 0020202-14.2019.5.04.0028TST, Liana Chaib, julgado em 02/02/2026
Rr 0101669-32.2018.5.01.0481TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 13/05/2022
Arr 0003001-65.2014.5.05.0251TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 11/11/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 117 Contratos bilaterais na falência
- Art. 119 Relações contratuais na falência
- Art. 116
- Art. 120 Mandato do devedor falido
- Art. 115 Sujeição dos credores à falência
- Art. 121 Encerramento das contas correntes
- Art. 114-A Prosseguimento da falência sem bens
- Art. 114 Contratos sobre bens da massa falida
- Art. 122 Compensação de créditos na falência
- Art. 113
- Art. 123 Haveres do falido em sociedade
- Art. 112 Remoção e depósito de bens
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.