CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Recuperação Judicial e Falência
Art. 116
30 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 116. A decretação da falência suspende:
I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;
II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;
II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 15 tribunais
TJSP 7 · STJ 3 · TJRJ 3 · TRT20 3 · TJSC 2 · TJRS 2 · TJAL 2 · TJMG 1 · TJPA 1 · TJGO 1 · RFB 1 · TJPI 1 e outros
AgInt no REsp REsp 2242428STJ, Humberto Martins, julgado em 22/09/2026
Agravo de Instrumento 5192856-85.2026.8.21.7000TJRS, Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em 18/09/2026
Agravo de Instrumento 2055753-34.2025.8.26.0000TJSP, Grava Brazil, julgado em 30/11/2025
31
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 17 · STJ 5 · TJSP 4 · TJPR 3 · STF 1 · TJSC 1
Airr 0100163-27.2016.5.01.0243TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 23/10/2026
Airr 0100280-39.2021.5.01.0050TST, Morgana de Almeida, julgado em 07/10/2026
Airr 0000849-98.2023.5.08.0007TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 11/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 114 Contratos sobre bens da massa falida
- Art. 118
- Art. 113
- Art. 119 Relações contratuais na falência
- Art. 112 Remoção e depósito de bens
- Art. 120 Mandato do devedor falido
- Art. 111 Aquisição de bens por credores
- Art. 121 Encerramento das contas correntes
- Art. 110 Auto de arrecadação e avaliação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.