CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Recuperação Judicial e Falência
Art. 117 Contratos bilaterais na falência
63 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.
§ 1º O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
§ 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.
§ 1º O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
§ 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.
Decisões que citam este artigo
63
acórdãos de 15 tribunais
TJSP 18 · TJPR 8 · TJRJ 6 · TJRS 6 · TST 5 · TJCE 4 · TJBA 3 · TJSC 3 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJES 2 · STF 1 e outros
Apelação 5003762-29.2019.8.21.0028TJRS, Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 09/10/2026
Apelação Cível 1029838-62.2023.8.26.0002TJSP, J.B. Paula Lima, julgado em 09/10/2026
Apelação 5208152-32.2025.8.21.0001TJRS, Giovanni Conti, julgado em 29/09/2026
45
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 17 · STJ 9 · TJDFT 7 · TJPR 5 · TJCE 4 · TJSP 2 · TJSC 1
AREsp AREsp 3312585STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 3002298-95.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
Agravo de Instrumento 3002298-95.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 116
- Art. 118
- Art. 115 Sujeição dos credores à falência
- Art. 119 Relações contratuais na falência
- Art. 114-A Prosseguimento da falência sem bens
- Art. 114 Contratos sobre bens da massa falida
- Art. 120 Mandato do devedor falido
- Art. 113
- Art. 121 Encerramento das contas correntes
- Art. 112 Remoção e depósito de bens
- Art. 122 Compensação de créditos na falência
- Art. 111 Aquisição de bens por credores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.