CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
Recuperação Judicial e Falência
Art. 114 Contratos sobre bens da massa falida
81 acórdãos e 712 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 114. O administrador judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê.
§ 1º O contrato disposto no caput
deste artigo não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou parcial dos bens.
§ 2º O bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência do adquirente.
§ 1º O contrato disposto no caput
deste artigo não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou parcial dos bens.
§ 2º O bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência do adquirente.
Decisões que citam este artigo
81
acórdãos de 24 tribunais
TST 18 · TRT10 12 · TJSP 11 · TJRS 4 · TRT3 4 · STJ 3 · TJBA 3 · TRT6 3 · TRT12 3 · TJRJ 2 · TRF5 2 · TRT5 2 e outros
AREsp AREsp 3196773STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 31/08/2026
Embargos de Declaração Cível 1001665-73.2025.8.26.0223TJSP, Olavo Paula Leite Rocha, julgado em 20/08/2026
Agravo de Instrumento 0809468-36.2024.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 10/08/2026
712
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 681 · STJ 13 · STF 10 · TJSP 4 · TJPR 2 · TJCE 1 · TJSC 1
AREsp AREsp 3291301STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
Reclamação Rcl 96606STF, Dias Toffoli, julgado em 29/09/2026
Airr 0000803-21.2024.5.07.0034TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 02/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 114-A Prosseguimento da falência sem bens
- Art. 113
- Art. 115 Sujeição dos credores à falência
- Art. 112 Remoção e depósito de bens
- Art. 116
- Art. 111 Aquisição de bens por credores
- Art. 117 Contratos bilaterais na falência
- Art. 110 Auto de arrecadação e avaliação
- Art. 118
- Art. 109 Lacração do estabelecimento falido
- Art. 119 Relações contratuais na falência
- Art. 108 Arrecadação e avaliação de bens
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.