CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
Recuperação Judicial e Falência
Art. 109 Lacração do estabelecimento falido
27 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 109. O estabelecimento será lacrado sempre que houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 11 tribunais
TJGO 9 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJRN 3 · TJMG 2 · TJMA 2 · TJRS 1 · TJRO 1 · TJMT 1 · TJBA 1 · TRT12 1
Conflito de Competência Cível 0815801-60.2025.8.22.0000TJRO, Daniel Ribeiro Lagos, julgado em 28/05/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4951635-16.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Juliana Campos Horta, julgado em 31/03/2026
Agravo de Instrumento 1043170-51.2025.8.11.0000TJMT, Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 11/03/2026
27
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJSC 8 · TST 7 · STJ 4 · TJSP 2 · TJPR 2 · STF 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5084478-02.2026.8.24.0000TJSC, Altamiro de Oliveira, julgado em 09/09/2026
AREsp AREsp 3084609STJ, Humberto Martins, julgado em 04/03/2026
Agravo de Instrumento 5097619-25.2025.8.24.0000TJSC, José Carlos Carstens Kohler, julgado em 26/11/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 108 Arrecadação e avaliação de bens
- Art. 110 Auto de arrecadação e avaliação
- Art. 107
- Art. 111 Aquisição de bens por credores
- Art. 106
- Art. 112 Remoção e depósito de bens
- Art. 105 Pedido de autofalência e documentos necessários
- Art. 113
- Art. 104 Deveres do falido
- Art. 114 Contratos sobre bens da massa falida
- Art. 114-A Prosseguimento da falência sem bens
- Art. 103
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.