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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens

Recuperação Judicial e Falência

Art. 108 Arrecadação e avaliação de bens

162 acórdãos e 168 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.
§ 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.
§ 2º O falido poderá acompanhar a arrecadação e a avaliação.
§ 3º O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega.
§ 4º Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis.
§ 5º Ainda que haja avaliação em bloco, o bem objeto de garantia real será também avaliado separadamente, para os fins do § 1º do art. 83 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

162

acórdãos de 27 tribunais

TJSP 30 · TRT6 29 · TST 16 · TJRJ 14 · TJMG 11 · TJPR 11 · TJGO 8 · STJ 6 · TJRS 6 · TJDFT 3 · TJSC 3 · TJPE 3 e outros
Agravo de Instrumento 0014662-52.2021.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 0009361-90.2022.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 0051200-27.2024.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 03/11/2026
168

decisões monocráticas de 14 tribunais

TST 55 · STJ 52 · TJDFT 18 · TJSP 14 · TJSC 8 · TJPR 6 · TJCE 3 · TRF2 3 · STF 2 · TJRS 2 · TJES 2 · TJMG 1 e outros
CC CC 222274STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 29/10/2026
CC CC 222594STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5016572-40.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.