CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
Recuperação Judicial e Falência
Art. 102 Inabilitação do falido
53 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181 desta Lei.
Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.
Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.
Decisões que citam este artigo
53
acórdãos de 22 tribunais
TJGO 8 · TJMG 6 · TRF3 5 · TJSP 4 · TJPR 4 · STJ 3 · TJSC 3 · TJRN 3 · STF 2 · TJDFT 2 · TJES 2 · TJCE 1 e outros
Apelação Cível 0112194-97.2015.8.13.0027TJMG, Des.(a) Fábio Torres de Sousa, julgado em 30/07/2026
Remessa Necessária Cível 5076997-61.2023.4.02.5101TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 11/03/2026
Decisão 0132658-93.2025.8.16.0000TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 02/03/2026
55
decisões monocráticas de 12 tribunais
TST 22 · TJSP 9 · STJ 7 · TJSC 6 · STF 2 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJMG 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Airr 0010103-49.2024.5.03.0153TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 23/09/2026
Reclamação Rcl 99919STF, Cristiano Zanin, julgado em 21/09/2026
Airr 0000766-88.2023.5.08.0005TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 19/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 101 Indenização por pedido doloso de falência
- Art. 103
- Art. 100
- Art. 104 Deveres do falido
- Art. 99 Sentença de decretação da falência
- Art. 105 Pedido de autofalência e documentos necessários
- Art. 98 Contestação e depósito elisivo
- Art. 106
- Art. 97 Legitimados para requerer falência
- Art. 107
- Art. 96 Defesas contra pedido de falência
- Art. 108 Arrecadação e avaliação de bens
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.