CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
Recuperação Judicial e Falência
Art. 100
80 acórdãos e 312 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
Decisões que citam este artigo
80
acórdãos de 18 tribunais
TJRN 10 · STJ 8 · TJSC 8 · TJRJ 8 · TJGO 8 · TJSP 7 · TJBA 5 · TJRS 4 · TJPR 4 · TJDFT 3 · TJTO 3 · TJMG 2 e outros
Apelação Cível 1072947-26.2023.8.26.0100TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 0011083-29.2026.8.27.2700TJTO, Silvana Maria Parfieniuk, julgado em 30/09/2026
Agravo de Instrumento 0035369-02.2025.8.17.9000TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 14/09/2026
312
decisões monocráticas de 14 tribunais
TJSC 85 · TJSP 67 · TJMG 46 · TJPR 33 · TJDFT 26 · TST 15 · STJ 14 · TJRJ 7 · TJMA 7 · TJRS 4 · TJES 3 · TJBA 2 e outros
Agravo de Instrumento 5098848-83.2026.8.24.0000TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 0017854-70.2020.8.17.2810TJPE, Elio Braz Mendes, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 5058763-55.2026.8.24.0000TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 28/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 99 Sentença de decretação da falência
- Art. 101 Indenização por pedido doloso de falência
- Art. 98 Contestação e depósito elisivo
- Art. 102 Inabilitação do falido
- Art. 97 Legitimados para requerer falência
- Art. 103
- Art. 96 Defesas contra pedido de falência
- Art. 104 Deveres do falido
- Art. 95 Pedido de recuperação judicial
- Art. 105 Pedido de autofalência e documentos necessários
- Art. 94 Requisitos para decretação da falência
- Art. 106
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.