CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
Recuperação Judicial e Falência
Art. 98 Contestação e depósito elisivo
194 acórdãos e 590 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput
do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.
Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput
do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.
Decisões que citam este artigo
194
acórdãos de 23 tribunais
TJSP 31 · TJRJ 30 · TJRS 20 · TJGO 18 · TJPR 16 · STJ 15 · TRT18 11 · TJMG 10 · TJRN 6 · TJBA 6 · TJDFT 5 · TJSC 4 e outros
Apelação Cível 0810308-44.2026.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026
Decisão 0036332-37.2026.8.16.0000TJPR, substituto claudio camargo dos santos, julgado em 13/10/2026
REsp RESP 2242072STJ, Humberto Martins, julgado em 06/10/2026
590
decisões monocráticas de 17 tribunais
TST 461 · STJ 54 · TJSP 21 · TJDFT 15 · TJPR 8 · TJCE 7 · TJMG 6 · TJSC 4 · TJRS 3 · TRF4 3 · TJRJ 2 · TJBA 1 e outros
Airr 0000156-83.2025.5.07.0036TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 04/11/2026
Decisão 0073953-68.2026.8.16.0000TJPR, Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro, julgado em 04/11/2026
Airr 0000421-42.2026.5.07.0039TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 28/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 97 Legitimados para requerer falência
- Art. 99 Sentença de decretação da falência
- Art. 96 Defesas contra pedido de falência
- Art. 100
- Art. 95 Pedido de recuperação judicial
- Art. 101 Indenização por pedido doloso de falência
- Art. 94 Requisitos para decretação da falência
- Art. 102 Inabilitação do falido
- Art. 93 Embargos de terceiros na falência
- Art. 103
- Art. 92 Ressarcimento de despesas de conservação
- Art. 104 Deveres do falido
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.