Art. 104 Deveres do falido

Art. 104.
A decretação da falência impõe aos representantes legais
do falido os seguintes deveres:
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I -
assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado
civil e do endereço completo do domicílio, e declarar, para constar
do referido termo, diretamente ao administrador judicial, em dia,
local e hora por ele designados, por prazo não superior a 15
(quinze) dias após a decretação da falência, o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
a) as causas determinantes da sua falência, quando requerida pelos credores;
b) tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações;
c) o nome do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios;
d) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário;
e) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento;
f) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato;
g) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu;
II -
entregar ao administrador judicial os seus livros obrigatórios
e os demais instrumentos de escrituração pertinentes, que os
encerrará por termo;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III – não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei;
IV – comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença;
V -
entregar ao administrador judicial, para arrecadação, todos os
bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis,
financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura
estejam em poder de terceiros;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
VI – prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência;
VII – auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza;
VIII – examinar as habilitações de crédito apresentadas;
IX – assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros;
X – manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz;
XI -
apresentar ao administrador judicial a relação de seus
credores, em arquivo eletrônico, no dia em que prestar as
declarações referidas no inciso I do caput
deste artigo;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
XII – examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.
Parágrafo único. Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres que esta Lei lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazê-lo, responderá o falido por crime de desobediência.