CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
Recuperação Judicial e Falência
Art. 103
310 acórdãos e 828 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.
Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.
Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.
Decisões que citam este artigo
310
acórdãos de 35 tribunais
TJSP 72 · STJ 29 · TJRJ 26 · TJPR 22 · TJRS 15 · TRF3 14 · TJSC 12 · TRF5 12 · TJDFT 10 · TJMG 10 · TRT10 10 · TJMT 9 e outros
Agravo de Instrumento-Cv 4404641-50.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Áurea Brasil, julgado em 05/11/2026
AgInt no AREsp AINTARESP 3095677STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/10/2026
AgInt no AREsp AREsp 3093951STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 01/10/2026
828
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 284 · TST 252 · TRF4 187 · TJPR 32 · TJSP 26 · TJRJ 11 · TJDFT 9 · TJES 6 · STF 5 · TJCE 5 · TJSC 4 · TJBA 2 e outros
AREsp AREsp 3172293STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3164979STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3214840STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 102 Inabilitação do falido
- Art. 104 Deveres do falido
- Art. 101 Indenização por pedido doloso de falência
- Art. 105 Pedido de autofalência e documentos necessários
- Art. 100
- Art. 106
- Art. 99 Sentença de decretação da falência
- Art. 107
- Art. 98 Contestação e depósito elisivo
- Art. 108 Arrecadação e avaliação de bens
- Art. 97 Legitimados para requerer falência
- Art. 109 Lacração do estabelecimento falido
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.