CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
Recuperação Judicial e Falência
Art. 97 Legitimados para requerer falência
103 acórdãos e 113 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:
I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;
II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;
IV – qualquer credor.
§ 1º O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.
§ 2º O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.
I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;
II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;
IV – qualquer credor.
§ 1º O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.
§ 2º O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
103
acórdãos de 22 tribunais
TJSP 32 · TJPR 12 · TJRJ 10 · TJRS 6 · TJGO 6 · TJSC 4 · TJMS 4 · TJRN 4 · STJ 3 · TJDFT 3 · TRF3 3 · TRT18 3 e outros
Apelação Cível 0810308-44.2026.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026
Decisão 0005628-54.2019.8.16.0075TJPR, Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 2016468-97.2026.8.26.0000TJSP, César Peixoto, julgado em 04/09/2026
113
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 55 · TST 23 · TJPR 12 · TJSP 11 · TJCE 3 · STF 2 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TRF2 1
REsp REsp 2287973STJ, Daniela Teixeira, julgado em 10/09/2026
Agravo de Instrumento 0631656-78.2023.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 28/08/2026
REsp REsp 2196073STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 19/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 96 Defesas contra pedido de falência
- Art. 98 Contestação e depósito elisivo
- Art. 95 Pedido de recuperação judicial
- Art. 99 Sentença de decretação da falência
- Art. 94 Requisitos para decretação da falência
- Art. 100
- Art. 93 Embargos de terceiros na falência
- Art. 101 Indenização por pedido doloso de falência
- Art. 92 Ressarcimento de despesas de conservação
- Art. 102 Inabilitação do falido
- Art. 91 Suspensão da disponibilidade da coisa
- Art. 103
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.