Art. 99 Sentença de decretação da falência

Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
I – conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores;
II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;
III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;
IV – explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1º do art. 7º desta Lei;
V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei;
VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput
deste artigo;
VII – determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei;
VIII -
ordenará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão
“falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IX – nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput
do art. 22 desta Lei sem prejuízo do disposto na alíneaa
do inciso II do caput
do art. 35 desta Lei;
X – determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido;
XI – pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei;
XII – determinará, quando entender conveniente, a convocação da assembléia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na recuperação judicial quando da decretação da falência;
XIII -
ordenará a intimação eletrônica, nos termos da legislação
vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente,
do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os
Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver
estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º
O juiz ordenará a publicação de edital eletrônico com a íntegra
da decisão que decreta a falência e a relação de credores
apresentada pelo falido.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º A intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público
integrantes da administração pública indireta dos entes federativos
referidos no inciso XIII do caput
deste artigo será
direcionada:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - no âmbito federal, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, à respectiva
Procuradoria-Geral, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas; e (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - no âmbito dos Municípios, à respectiva Procuradoria-Geral ou,
se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência
a eventual órgão de representação judicial específico das entidades
interessadas.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º Após decretada a quebra ou convolada a recuperação judicial em falência, o administrador deverá, no prazo de até 60 (sessenta)
dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a
estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a
partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso
III do caput
do art. 22 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)