CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição
Recuperação Judicial e Falência
Art. 93 Embargos de terceiros na falência
21 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 93. Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 9 tribunais
STJ 5 · TJRS 5 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TJMT 2 · TJBA 2 · TJMG 1 · TJRN 1 · TJES 1
Agravo de Instrumento 1024204-06.2026.8.11.0000TJMT, Antonia Siqueira Goncalves, julgado em 14/10/2026
Decisão 0036169-15.2026.8.16.0014TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 30/09/2026
AREsp AREsp 3200767STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/09/2026
39
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 29 · STJ 5 · TJSP 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJPR 1
REsp REsp 2140989STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2026
REsp REsp 2065999STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 23/04/2026
Reclamação Rcl 88762STF, Flávio Dino, julgado em 23/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 92 Ressarcimento de despesas de conservação
- Art. 94 Requisitos para decretação da falência
- Art. 91 Suspensão da disponibilidade da coisa
- Art. 95 Pedido de recuperação judicial
- Art. 90 Apelação em pedido de restituição
- Art. 96 Defesas contra pedido de falência
- Art. 89 Inclusão no quadro de credores
- Art. 97 Legitimados para requerer falência
- Art. 88
- Art. 98 Contestação e depósito elisivo
- Art. 87 Processamento do pedido de restituição
- Art. 99 Sentença de decretação da falência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.