CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição

Art. 88

59 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 88. A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Caso não haja contestação, a massa não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJSP 11 · TJRS 11 · TJSC 7 · TJPR 6 · TJGO 6 · TJMT 5 · STJ 4 · TJMG 3 · TJPE 2 · TJPA 2 · TJCE 1 · TJMS 1

Apelação Cível 0139811-98.2024.8.17.2001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 05/11/2026

Apelação 5000462-59.2026.8.24.0536TJSC, Luis Francisco Delpizzo Miranda, julgado em 22/10/2026

Apelação Cível 0260053-83.2021.8.06.0001TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 03/09/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 7 · STJ 5 · TJSP 4 · TJSC 3 · TJPR 3 · TJRS 1

Apelação 5060865-49.2024.8.24.0023TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 28/08/2026

Airr 0000451-39.2023.5.08.0109TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 01/06/2026

Apelação 5030364-02.2024.8.21.0022TJRS, Ana Paula Dalbosco, julgado em 11/03/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 87 Processamento do pedido de restituição
Art. 89 Inclusão no quadro de credores
Art. 86 Restituição em dinheiro
Art. 90 Apelação em pedido de restituição
Art. 85 Pedido de restituição de bens
Art. 91 Suspensão da disponibilidade da coisa
Art. 84 Créditos extraconcursais e ordem de pagamento
Art. 92 Ressarcimento de despesas de conservação
Art. 83 Ordem de classificação dos créditos
Art. 93 Embargos de terceiros na falência
Art. 82-A
Art. 82 Responsabilização de sócios e administradores

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.