CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
Recuperação Judicial e Falência
Art. 106
30 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 106. Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 16 tribunais
TJRS 8 · TJMG 3 · TJRJ 3 · TJRN 3 · TJGO 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJAL 1 e outros
Apelação Cível 5005382-30.2024.8.13.0382TJMG, Des.(a) Rogério Medeiros, julgado em 10/09/2026
Apelação 5040607-71.2025.8.21.0021TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 27/08/2026
Apelação 5025447-11.2022.8.21.0021TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 30/07/2026
8
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 3 · STF 1 · TJBA 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TST 1
AREsp AREsp 2612189STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/02/2026
Apelação Cível 0003239-03.2023.8.26.0100TJSP, Sérgio Shimura, julgado em 23/01/2026
Apelação 0855483-08.2022.8.19.0001TJRJ, Maria Luiza de Freitas Carvalho, julgado em 16/10/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 105 Pedido de autofalência e documentos necessários
- Art. 107
- Art. 104 Deveres do falido
- Art. 108 Arrecadação e avaliação de bens
- Art. 103
- Art. 109 Lacração do estabelecimento falido
- Art. 102 Inabilitação do falido
- Art. 110 Auto de arrecadação e avaliação
- Art. 101 Indenização por pedido doloso de falência
- Art. 111 Aquisição de bens por credores
- Art. 100
- Art. 112 Remoção e depósito de bens
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.