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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens

Recuperação Judicial e Falência

Art. 110 Auto de arrecadação e avaliação

18 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 110. O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo administrador judicial, pelo falido ou seus representantes e por outras pessoas que auxiliarem ou presenciarem o ato.
§ 1º Não sendo possível a avaliação dos bens no ato da arrecadação, o administrador judicial requererá ao juiz a concessão de prazo para apresentação do laudo de avaliação, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, contados da apresentação do auto de arrecadação.
§ 2º Serão referidos no inventário:
I – os livros obrigatórios e os auxiliares ou facultativos do devedor, designando-se o estado em que se acham, número e denominação de cada um, páginas escrituradas, data do início da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos das formalidades legais;
II – dinheiro, papéis, títulos de crédito, documentos e outros bens da massa falida;
III – os bens da massa falida em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção;
IV – os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por estes, mencionando-se essa circunstância.
§ 3º Quando possível, os bens referidos no § 2º deste artigo serão individualizados.
§ 4º Em relação aos bens imóveis, o administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua arrecadação, exibirá as certidões de registro, extraídas posteriormente à decretação da falência, com todas as indicações que nele constarem.

Decisões que citam este artigo

18

acórdãos de 10 tribunais

TJSP 6 · TJPR 2 · TJRN 2 · TJGO 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPA 1 · TJMT 1
Agravo de Instrumento 5252535-16.2026.8.21.7000TJRS, Giovanni Conti, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 2052311-26.2026.8.26.0000TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 0804937-80.2026.8.20.0000TJRN, Claudio Manoel de Amorim Santos, julgado em 13/10/2026
14

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJSP 5 · STJ 4 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJCE 1
Agravo de Instrumento 0628381-34.2017.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 22/08/2026
Agravo de Instrumento 2272149-05.2025.8.26.0000TJSP, Fabio Tabosa, julgado em 20/05/2026
AREsp AREsp 2166334STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 06/06/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.