CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Recuperação Judicial e Falência
Art. 115 Sujeição dos credores à falência
688 acórdãos e 435 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 115. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever.
Decisões que citam este artigo
688
acórdãos de 34 tribunais
TJRS 473 · TRT10 27 · TST 22 · TJSP 19 · TRT6 19 · TRT18 16 · TRT3 13 · TRT20 11 · TRT16 10 · TJMG 8 · TRT1 8 · TRT5 8 e outros
Agravo de Instrumento 2286013-13.2025.8.26.0000TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 05/11/2026
Decisão 0020816-45.2024.8.16.0194TJPR, claudio franco felix, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 1002521-38.2025.8.11.0002TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 28/10/2026
435
decisões monocráticas de 13 tribunais
TST 180 · TJPE 122 · STJ 100 · TJPR 8 · TJSC 7 · TJCE 6 · TRF4 3 · TJBA 2 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 e outros
CC CC 225106STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 03/11/2026
Airr 0000419-10.2022.5.06.0017TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 27/10/2026
REsp REsp 2249068STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 114-A Prosseguimento da falência sem bens
- Art. 114 Contratos sobre bens da massa falida
- Art. 116
- Art. 113
- Art. 117 Contratos bilaterais na falência
- Art. 112 Remoção e depósito de bens
- Art. 118
- Art. 111 Aquisição de bens por credores
- Art. 119 Relações contratuais na falência
- Art. 110 Auto de arrecadação e avaliação
- Art. 120 Mandato do devedor falido
- Art. 109 Lacração do estabelecimento falido
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.