CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Recuperação Judicial e Falência
Art. 120 Mandato do devedor falido
30 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.
Art. 120. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.
§ 1º O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.
§ 2º Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sobre matéria estranha à atividade empresarial.
§ 1º O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.
§ 2º Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sobre matéria estranha à atividade empresarial.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 14 tribunais
TST 6 · TJSP 5 · TJRS 4 · TJSC 3 · TRF3 2 · TRT1 2 · STJ 1 · STF 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 e outros
Apelação Cível 1015255-21.2023.8.26.0019TJSP, Jacob Valente, julgado em 30/09/2026
Agravo de Instrumento 3002298-95.2025.8.06.0000TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 01/04/2026
Apelação Cível 0000556-24.2016.4.02.9999TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 25/11/2025
49
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 19 · TST 13 · TRF4 4 · TJDFT 3 · TJCE 2 · TRF2 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJMA 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 3002298-95.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
Agravo de Instrumento 3002298-95.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
REsp REsp 2173059STJ, Raul Araújo, julgado em 09/10/2026
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- Art. 123 Haveres do falido em sociedade
- Art. 116
- Art. 124 Exigibilidade de juros na falência
- Art. 115 Sujeição dos credores à falência
- Art. 125 Falência do espólio
- Art. 114-A Prosseguimento da falência sem bens
- Art. 114 Contratos sobre bens da massa falida
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.