CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Recuperação Judicial e Falência
Art. 125 Falência do espólio
11 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.
Art. 125. Na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 9 · TJPR 2
Decisão 0001851-53.2023.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 17/04/2023
Decisão 1585794-2TJPR, Jorge de Oliveira Vargas, julgado em 14/02/2017
Agravo de Instrumento 6055684-39.2024.8.09.0000TJGO
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 3 · STJ 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJGO 1
Apelação 0002052-09.2008.8.24.0013TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 23/10/2024
AREsp AREsp 2320092STJ, Nancy Andrighi, julgado em 12/06/2023
AREsp AREsp 1503508STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/11/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 124 Exigibilidade de juros na falência
- Art. 126
- Art. 123 Haveres do falido em sociedade
- Art. 127
- Art. 122 Compensação de créditos na falência
- Art. 128 Habilitação de coobrigados e garantes
- Art. 121 Encerramento das contas correntes
- Art. 129 Ineficácia de atos perante a massa
- Art. 120 Mandato do devedor falido
- Art. 130 Revogação de atos fraudulentos
- Art. 119 Relações contratuais na falência
- Art. 131 Atos protegidos pelo plano de recuperação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.