CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Recuperação Judicial e Falência
Art. 127
25 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 127. O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebê-lo por inteiro, quando então comunicará ao juízo.
§ 1º O disposto no caput
deste artigo não se aplica ao falido cujas obrigações tenham sido extintas por sentença, na forma do art. 159 desta Lei.
§ 2º Se o credor ficar integralmente pago por uma ou por diversas massas coobrigadas, as que pagaram terão direito regressivo contra as demais, em proporção à parte que pagaram e àquela que cada uma tinha a seu cargo.
§ 3º Se a soma dos valores pagos ao credor em todas as massas coobrigadas exceder o total do crédito, o valor será devolvido às massas na proporção estabelecida no § 2º deste artigo.
§ 4º Se os coobrigados eram garantes uns dos outros, o excesso de que trata o § 3º deste artigo pertencerá, conforme a ordem das obrigações, às massas dos coobrigados que tiverem o direito de ser garantidas.
§ 1º O disposto no caput
deste artigo não se aplica ao falido cujas obrigações tenham sido extintas por sentença, na forma do art. 159 desta Lei.
§ 2º Se o credor ficar integralmente pago por uma ou por diversas massas coobrigadas, as que pagaram terão direito regressivo contra as demais, em proporção à parte que pagaram e àquela que cada uma tinha a seu cargo.
§ 3º Se a soma dos valores pagos ao credor em todas as massas coobrigadas exceder o total do crédito, o valor será devolvido às massas na proporção estabelecida no § 2º deste artigo.
§ 4º Se os coobrigados eram garantes uns dos outros, o excesso de que trata o § 3º deste artigo pertencerá, conforme a ordem das obrigações, às massas dos coobrigados que tiverem o direito de ser garantidas.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 10 tribunais
TRT6 5 · TRT7 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TJRJ 3 · STJ 2 · TJPR 2 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJES 1
Agravo de Instrumento 5005090-31.2025.8.08.0000TJES, Fernando Zardini Antonio, julgado em 02/09/2026
Agravo de Instrumento 0090496-02.2025.8.19.0000TJRJ, Marília de Castro Neves Vieira, julgado em 23/02/2026
Agravo de Instrumento 0106431-19.2024.8.19.0000TJRJ, José Carlos Paes, julgado em 21/08/2025
13
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 5 · TST 3 · TJDFT 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPE 1
Apelação 0000324-10.1995.8.24.0070TJSC, Rogério Mariano do Nascimento, julgado em 06/06/2026
Airr 0000371-40.2024.5.06.0192TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 12/05/2026
AREsp AREsp 2466204STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 31/07/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 126
- Art. 128 Habilitação de coobrigados e garantes
- Art. 125 Falência do espólio
- Art. 129 Ineficácia de atos perante a massa
- Art. 124 Exigibilidade de juros na falência
- Art. 130 Revogação de atos fraudulentos
- Art. 123 Haveres do falido em sociedade
- Art. 131 Atos protegidos pelo plano de recuperação
- Art. 122 Compensação de créditos na falência
- Art. 132 Prazo para ação revocatória
- Art. 121 Encerramento das contas correntes
- Art. 133 Legitimados à ação revocatória
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.