CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Recuperação Judicial e Falência
Art. 126
132 acórdãos e 544 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 126. Nas relações patrimoniais não reguladas expressamente nesta Lei, o juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto no art. 75 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
132
acórdãos de 30 tribunais
STJ 33 · TJGO 14 · TJPR 10 · TJBA 10 · TJRS 7 · TJRJ 6 · TRT7 5 · TRT18 5 · TJSP 4 · TJSC 4 · TRT20 4 · TRT1 3 e outros
Decisão 0010021-23.2020.8.16.0031TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 11/11/2026
AgInt nos EDcl no REsp AIEDRESP 2215190STJ, Daniela Teixeira, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 2377461-67.2025.8.26.0000TJSP, Tasso Duarte de Melo, julgado em 21/10/2026
544
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 358 · TST 81 · TJPR 41 · TJDFT 23 · TJBA 12 · TJSC 8 · TRF4 6 · TJCE 5 · TJSP 5 · STF 1 · TJMG 1 · TJRS 1 e outros
AREsp AREsp 2168627STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 2339277STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 03/11/2026
REsp REsp 2070739STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 26/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 125 Falência do espólio
- Art. 127
- Art. 124 Exigibilidade de juros na falência
- Art. 128 Habilitação de coobrigados e garantes
- Art. 123 Haveres do falido em sociedade
- Art. 129 Ineficácia de atos perante a massa
- Art. 122 Compensação de créditos na falência
- Art. 130 Revogação de atos fraudulentos
- Art. 121 Encerramento das contas correntes
- Art. 131 Atos protegidos pelo plano de recuperação
- Art. 120 Mandato do devedor falido
- Art. 132 Prazo para ação revocatória
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.