CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Recuperação Judicial e Falência
Art. 128 Habilitação de coobrigados e garantes
9 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 128. Os coobrigados solventes e os garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis podem habilitar o crédito correspondente às quantias pagas ou devidas, se o credor não se habilitar no prazo legal.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
TJPR 3 · STJ 2 · TRT20 2 · TJRS 1 · TJGO 1
Apelação 5005848-08.2023.8.21.0165TJRS, Altair de Lemos Junior, julgado em 27/08/2026
Decisão 0122714-04.2024.8.16.0000TJPR, Iraja Pigatto Ribeiro, julgado em 23/04/2025
Decisão 0101021-61.2024.8.16.0000TJPR, Iraja Pigatto Ribeiro, julgado em 23/04/2025
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TST 2 · STF 1 · TJPR 1
Decisão 0038366-19.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 25/09/2025
AREsp AREsp 2267020STJ, Herman Benjamin, julgado em 04/04/2023
REsp REsp 1677052STJ, Marco Buzzi, julgado em 17/05/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 127
- Art. 129 Ineficácia de atos perante a massa
- Art. 126
- Art. 130 Revogação de atos fraudulentos
- Art. 125 Falência do espólio
- Art. 131 Atos protegidos pelo plano de recuperação
- Art. 124 Exigibilidade de juros na falência
- Art. 132 Prazo para ação revocatória
- Art. 123 Haveres do falido em sociedade
- Art. 133 Legitimados à ação revocatória
- Art. 122 Compensação de créditos na falência
- Art. 134 Ação revocatória na falência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.