CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Recuperação Judicial e Falência
Art. 132 Prazo para ação revocatória
46 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 13 tribunais
TJSP 14 · TJRJ 8 · TJRS 7 · TJPR 5 · TJSC 4 · STJ 1 · STF 1 · TJCE 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TJGO 1 · TJBA 1 e outros
Agravo de Instrumento 2161365-24.2026.8.26.0000TJSP, Rui Cascaldi, julgado em 05/11/2026
Decisão 0090361-37.2026.8.16.0000TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0012149-98.2016.8.08.0024TJES, Ewerton Schwab Pinto Junior, julgado em 07/10/2026
31
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 20 · TJSP 5 · TJSC 2 · STF 1 · TJCE 1 · TST 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 2661224STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/09/2026
Airr 0068700-52.1994.5.04.0341TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 23/09/2026
AREsp AREsp 2302967STJ, Raul Araújo, julgado em 30/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 131 Atos protegidos pelo plano de recuperação
- Art. 133 Legitimados à ação revocatória
- Art. 130 Revogação de atos fraudulentos
- Art. 134 Ação revocatória na falência
- Art. 129 Ineficácia de atos perante a massa
- Art. 135
- Art. 128 Habilitação de coobrigados e garantes
- Art. 136 Restituição e proteção do terceiro de boa-fé
- Art. 127
- Art. 137 Seqüestro de bens em ação revocatória
- Art. 126
- Art. 138 Ineficácia e revogação de atos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.