CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Recuperação Judicial e Falência
Art. 135
28 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 135. A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.
Parágrafo único. Da sentença cabe apelação.
Parágrafo único. Da sentença cabe apelação.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 11 tribunais
STJ 5 · TJRS 5 · TJRJ 4 · TRF3 4 · TJSP 3 · TJSC 2 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJBA 1 · TRF2 1 · TRT20 1
Agravo de Instrumento 5012972-86.2023.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 16/10/2026
Agravo de Instrumento 5009208-17.2026.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 02/09/2026
EDcl no AgInt no REsp REsp 2145912STJ, Daniela Teixeira, julgado em 24/08/2026
20
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 10 · TST 7 · TJSP 2 · TJBA 1
Airr 0068700-52.1994.5.04.0341TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 23/09/2026
AREsp AREsp 3106292STJ, Nancy Andrighi, julgado em 24/03/2026
REsp REsp 2175995STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 03/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 134 Ação revocatória na falência
- Art. 136 Restituição e proteção do terceiro de boa-fé
- Art. 133 Legitimados à ação revocatória
- Art. 137 Seqüestro de bens em ação revocatória
- Art. 132 Prazo para ação revocatória
- Art. 138 Ineficácia e revogação de atos
- Art. 131 Atos protegidos pelo plano de recuperação
- Art. 139 Início da realização do ativo
- Art. 130 Revogação de atos fraudulentos
- Art. 140 Formas de alienação de bens
- Art. 129 Ineficácia de atos perante a massa
- Art. 141
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.