CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Recuperação Judicial e Falência
Art. 133 Legitimados à ação revocatória
18 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida:
I – contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;
II – contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;
III – contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput
deste artigo.
I – contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;
II – contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;
III – contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput
deste artigo.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 10 tribunais
TJRS 4 · TJRJ 3 · TRT6 3 · TRF2 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJBA 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5014452-92.2024.4.02.0000TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 0006420-11.2026.8.19.0000TJRJ, Guilherme Braga Peña de Moraes, julgado em 16/06/2026
Apelação Cível 5061352-59.2024.4.02.5101TRF2, Wilney Magno de Azevedo Silva, julgado em 28/04/2026
18
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 7 · STJ 6 · TJRS 4 · TJSC 1
AREsp AREsp 3188761STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/08/2026
Apelação 5015845-03.2015.8.21.0001TJRS, Ana Paula Dalbosco, julgado em 30/06/2026
Apelação 5020623-16.2015.8.21.0001TJRS, Ana Paula Dalbosco, julgado em 06/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 132 Prazo para ação revocatória
- Art. 134 Ação revocatória na falência
- Art. 131 Atos protegidos pelo plano de recuperação
- Art. 135
- Art. 130 Revogação de atos fraudulentos
- Art. 136 Restituição e proteção do terceiro de boa-fé
- Art. 129 Ineficácia de atos perante a massa
- Art. 137 Seqüestro de bens em ação revocatória
- Art. 128 Habilitação de coobrigados e garantes
- Art. 138 Ineficácia e revogação de atos
- Art. 127
- Art. 139 Início da realização do ativo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.