CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Recuperação Judicial e Falência
Art. 137 Seqüestro de bens em ação revocatória
9 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 137. O juiz poderá, a requerimento do autor da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
TJSC 8 · TJPR 1
Conflito de Competência Cível 5083594-70.2026.8.24.0000TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 08/10/2026
Conflito de Competência Cível 5083557-43.2026.8.24.0000TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 08/10/2026
Conflito de Competência Cível 5083570-42.2026.8.24.0000TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 08/10/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 5009671-11.2026.8.24.0000TJSC, Luiz Zanelato, julgado em 13/03/2026
Airr 0000291-38.2023.5.06.0313TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 18/12/2025
Airr 0000397-48.2019.5.08.0001TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 26/06/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 136 Restituição e proteção do terceiro de boa-fé
- Art. 138 Ineficácia e revogação de atos
- Art. 135
- Art. 139 Início da realização do ativo
- Art. 134 Ação revocatória na falência
- Art. 140 Formas de alienação de bens
- Art. 133 Legitimados à ação revocatória
- Art. 141
- Art. 132 Prazo para ação revocatória
- Art. 142 Modalidades de alienação do ativo
- Art. 131 Atos protegidos pelo plano de recuperação
- Art. 143 Impugnação à alienação de bens
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.