Art. 142 Modalidades de alienação do ativo

Art. 142.
A alienação de bens dar-se-á por uma das seguintes
modalidades:
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - leilão eletrônico, presencial ou híbrido;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - processo competitivo organizado promovido por agente
especializado e de reputação ilibada, cujo procedimento deverá ser
detalhado em relatório anexo ao plano de realização do ativo ou ao plano de recuperação judicial, conforme o caso;
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
V - qualquer outra modalidade, desde que aprovada nos termos desta
Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º-A. A alienação de que trata o
caput
deste artigo:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - dar-se-á independentemente de a conjuntura do mercado no momento
da venda ser favorável ou desfavorável, dado o caráter forçado da venda;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - independerá da consolidação do quadro-geral de credores;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - poderá contar com serviços de terceiros como consultores,
corretores e leiloeiros;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data da lavratura do auto de arrecadação, no caso de falência;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º Ao leilão eletrônico, presencial ou híbrido aplicam-se, no que couber, as regras da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código
de Processo Civil)
.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º-A. A alienação por leilão eletrônico, presencial ou híbrido
dar-se-á:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - em primeira chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - em segunda chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor
de avaliação; e (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - em terceira chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da segunda chamada, por qualquer preço.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º-B. A alienação prevista nos incisos IV e V do caput
deste artigo, conforme disposições específicas desta Lei, observará
o seguinte:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - será aprovada pela assembleia-geral de credores;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - decorrerá de disposição de plano de recuperação judicial
aprovado; ou (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - deverá ser aprovada pelo juiz, considerada a manifestação do administrador judicial e do Comitê de Credores, se existente.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 4º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 5º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 6º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 7º Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público e as
Fazendas Públicas serão intimados por meio eletrônico, nos termos da legislação vigente e respeitadas as respectivas prerrogativas
funcionais, sob pena de nulidade.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 8º Todas as formas de alienação de bens realizadas de acordo com esta Lei serão consideradas, para todos os fins e efeitos,
alienações judiciais.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)