CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção X - Da Realização do Ativo
Recuperação Judicial e Falência
Art. 146 Dispensa de certidões negativas
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 146. Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJES 3 · TJDFT 1
Agravo de Instrumento 5000632-68.2025.8.08.0000TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 17/06/2026
198 0702320-46.2019.8.07.0001TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 23/04/2026
Agravo de Instrumento 5000632-68.2025.8.08.0000TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 30/07/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0037703-17.2018.8.16.0000TJPR, Rosana Amara Girardi Fachin, julgado em 22/02/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 145 Modalidades alternativas de realização do ativo
- Art. 147 Depósito de valores recebidos
- Art. 144-A Destinação de bens sem valor
- Art. 144 Modalidades alternativas de alienação judicial
- Art. 148 Relatório de recebimentos e distribuição
- Art. 143 Impugnação à alienação de bens
- Art. 149 Pagamento dos credores na falência
- Art. 142 Modalidades de alienação do ativo
- Art. 150 Despesas indispensáveis à administração da falência
- Art. 141
- Art. 151 Pagamento prioritário de salários
- Art. 140 Formas de alienação de bens
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.