CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção X - Da Realização do Ativo
Recuperação Judicial e Falência
Art. 144 Modalidades alternativas de alienação judicial
43 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 144. Havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar, mediante requerimento fundamentado do administrador judicial ou do Comitê, modalidades de alienação judicial diversas das previstas no art. 142 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
43
acórdãos de 13 tribunais
TJSP 12 · TJGO 11 · TJRS 8 · TJPR 2 · TJPE 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TST 1 e outros
Agravo de Instrumento 3016077-20.2025.8.06.0000TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 27/05/2026
Agravo de Instrumento 2166201-74.2025.8.26.0000TJSP, Sérgio Shimura, julgado em 10/03/2026
Agravo de Instrumento 0001543-87.2022.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 06/11/2025
49
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 23 · TST 14 · TJSP 5 · TJDFT 4 · TJPR 2 · STF 1
Agravo de Instrumento 2201938-07.2026.8.26.0000TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 27/10/2026
REsp REsp 1920132STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 1448191STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 144-A Destinação de bens sem valor
- Art. 143 Impugnação à alienação de bens
- Art. 145 Modalidades alternativas de realização do ativo
- Art. 142 Modalidades de alienação do ativo
- Art. 146 Dispensa de certidões negativas
- Art. 141
- Art. 147 Depósito de valores recebidos
- Art. 140 Formas de alienação de bens
- Art. 148 Relatório de recebimentos e distribuição
- Art. 139 Início da realização do ativo
- Art. 149 Pagamento dos credores na falência
- Art. 138 Ineficácia e revogação de atos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.