Art. 143 Impugnação à alienação de bens

Art. 143. Em qualquer das modalidades de alienação referidas no art. 142 desta Lei, poderão ser apresentadas impugnações por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá sobre as impugnações e, julgando-as improcedentes, ordenará a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condições estabelecidas no edital.
§ 1º
Impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão
recebidas se acompanhadas de oferta firme do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital,
por valor presente superior ao valor de venda, e de depósito
caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º A oferta de que trata o § 1º deste artigo vincula o impugnante
e o terceiro ofertante como se arrematantes fossem.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º Se houver mais de uma impugnação baseada no valor de venda do bem, somente terá seguimento aquela que tiver o maior valor presente
entre elas.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 4º A suscitação infundada de vício na alienação pelo impugnante
será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará
o suscitante à reparação dos prejuízos causados e às penas previstas
na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
,
para comportamentos análogos.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)