CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção X - Da Realização do Ativo
Recuperação Judicial e Falência
Art. 139 Início da realização do ativo
38 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 139. Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.
Decisões que citam este artigo
38
acórdãos de 13 tribunais
TRF3 10 · TJRJ 5 · TJPR 4 · TJSP 3 · TRT10 3 · STJ 2 · TJSC 2 · TJAL 2 · TJRN 2 · TJBA 2 · TJRS 1 · TJTO 1 e outros
Agravo de Instrumento 2094507-11.2026.8.26.0000TJSP, Rui Cascaldi, julgado em 28/08/2026
Agravo de Instrumento 0021526-13.2026.8.19.0000TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 28/07/2026
Agravo de Instrumento 0025063-17.2026.8.19.0000TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 07/07/2026
38
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 17 · TST 13 · TJSC 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TRF4 1 · TRT6 1
AREsp AREsp 3312585STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3302151STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 24/09/2026
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5076624-54.2026.8.24.0000TJSC, José Carlos Carstens Kohler, julgado em 25/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 138 Ineficácia e revogação de atos
- Art. 140 Formas de alienação de bens
- Art. 137 Seqüestro de bens em ação revocatória
- Art. 141
- Art. 136 Restituição e proteção do terceiro de boa-fé
- Art. 142 Modalidades de alienação do ativo
- Art. 135
- Art. 143 Impugnação à alienação de bens
- Art. 134 Ação revocatória na falência
- Art. 144 Modalidades alternativas de alienação judicial
- Art. 144-A Destinação de bens sem valor
- Art. 133 Legitimados à ação revocatória
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.