CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Recuperação Judicial e Falência
Art. 138 Ineficácia e revogação de atos
15 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 138. O ato pode ser declarado ineficaz ou revogado, ainda que praticado com base em decisão judicial, observado o disposto no art. 131 desta Lei.
Parágrafo único. Revogado o ato ou declarada sua ineficácia, ficará rescindida a sentença que o motivou.
Parágrafo único. Revogado o ato ou declarada sua ineficácia, ficará rescindida a sentença que o motivou.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 4 tribunais
TJGO 10 · TJSP 2 · TJSC 2 · STJ 1
AREsp AREsp 2792059STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/03/2026
Apelação Cível 1000024-45.2020.8.26.0443TJSP, Alexandre Lazzarini, julgado em 10/10/2022
Agravo de Instrumento 2212403-22.2019.8.26.0000TJSP, Grava Brazil, julgado em 20/04/2020
13
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJGO 10 · STJ 2 · TJDFT 1
TutCautAnt TutCautAnt 1170STJ, Marco Buzzi, julgado em 23/10/2025
AREsp AREsp 2471350STJ, Marco Buzzi, julgado em 04/06/2024
HABILITAçãO DE CRéDITO 5625689-53.2025.8.09.0051TJGO
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 137 Seqüestro de bens em ação revocatória
- Art. 139 Início da realização do ativo
- Art. 136 Restituição e proteção do terceiro de boa-fé
- Art. 140 Formas de alienação de bens
- Art. 135
- Art. 141
- Art. 134 Ação revocatória na falência
- Art. 142 Modalidades de alienação do ativo
- Art. 133 Legitimados à ação revocatória
- Art. 143 Impugnação à alienação de bens
- Art. 132 Prazo para ação revocatória
- Art. 144 Modalidades alternativas de alienação judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.