CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Recuperação Judicial e Falência
Art. 134 Ação revocatória na falência
10 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 134. A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil.
- Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
TJRJ 3 · TRT6 3 · STJ 1 · TJCE 1 · TRF3 1 · TRT10 1
Agravo de Instrumento 5012972-86.2023.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 16/10/2026
Agravo de Instrumento 0006420-11.2026.8.19.0000TJRJ, Guilherme Braga Peña de Moraes, julgado em 16/06/2026
Agravo de Instrumento 0630397-58.2017.8.06.0000TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 09/12/2025
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TST 4 · TJSP 1 · TJRS 1
AREsp AREsp 3069187STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 3106292STJ, Nancy Andrighi, julgado em 24/03/2026
Airr 0000291-38.2023.5.06.0313TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 18/12/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 133 Legitimados à ação revocatória
- Art. 135
- Art. 132 Prazo para ação revocatória
- Art. 136 Restituição e proteção do terceiro de boa-fé
- Art. 131 Atos protegidos pelo plano de recuperação
- Art. 137 Seqüestro de bens em ação revocatória
- Art. 130 Revogação de atos fraudulentos
- Art. 138 Ineficácia e revogação de atos
- Art. 129 Ineficácia de atos perante a massa
- Art. 139 Início da realização do ativo
- Art. 128 Habilitação de coobrigados e garantes
- Art. 140 Formas de alienação de bens
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.